Serie - 14° Encontro Nacional de Arquivos Municipais

Em colaboração com o Município da Marinha Grande, o Grupo de Trabalho de Arquivos Municipais (GTAM), está a organizar o 14º Encontro Nacional de Arquivos Municipais (ENAM). Com o tema Transparência e Gestão da Informação, o Encontro vai realizar-se na cidade da Marinha Grande, nos dias 21 e 22 de outubro.
Mantendo a tradição de debate e partilha de conhecimentos, o GTAM pretende promover a discussão e reflexão sobre a Transparência e Gestão da Informação em torno de três eixos:

1. Proteção de dados pessoais e transparência
2. Desmaterialização e acesso continuado
3. Cidadania e participação

Eixo 1: Proteção de dados pessoais e transparência
No âmbito da transparência e gestão da informação, inúmeros desafios são lançados pelas muitas tensões entre os regimes da proteção de dados pessoais e do acesso à informação administrativa. Se é verdade que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) veio introduzir um grau de maior segurança na forma como são tratados os dados pessoais, também é certo que não se trata do único valor a preservar nos diferentes Estados-membros da União Europeia. Efetivamente, o postulado da transparência administrativa e da consequente existência de uma administração com paredes de vidro e com o arquivo aberto, protegidos pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) são, também eles, exigências de um Estado de direito democrático. Neste contexto, várias questões se colocam: como delimitar a aplicação do RGPD e da LADA? Como garantir um padrão mínimo comum de aplicação do RGPD nos diferentes Estados-membros da União Europeia? Até que ponto é possível definir perfis de utilizadores é mesmo exigido que se estabeleçam diferentes tipos de permissões de acesso à informação dentro de uma mesma organização? Pode ser disponibilizada informação online?
Tiago Fidalgo de Freitas, Professor Faculdade de Direito (UL)

Eixo 2: Desmaterialização e acesso continuado
Este eixo dedica-se a questões como a transparência e a accountability, que invocam a necessidade de acesso continuado. Tal implica uma reflexão constante na forma de pensar, conceber, planear e aplicar a gestão da informação orientada não só para as necessidades internas das organizações, mas também dos públicos em geral. Tendo em vista as expectativas da Sociedade, e a necessidade de desburocratizar os organismos, urge fazer-se a desmaterialização da informação analógica existente e as tramitações que continuam a registar informação de arquivo.
Estes aspetos constituem incentivos para o desenvolvimento, utilização e disponibilização de repositórios e plataformas que permitam o registo, ingestão, gestão, disseminação e acesso a informação eletrónica, suficientemente seguros (apelando às questões de proteção de dados e cibersegurança) para garantirem a confiabilidade por parte dos vários participantes e partes interessadas nos processos e que comuniquem entre si, de acordo com os critérios e normas de interoperabilidade. Devem, nesta lógica, permitir a execução das funções de gestão documental/arquivo – desde o registo à avaliação – adaptadas às realidades híbridas e nadodigitais, garantindo a preservação e acesso à informação pelo tempo considerado necessário para os mais variados fins. As possibilidades da transversalidade e interoperabilidade tornam viável convergências de recursos e economias de escala.
Luís Corujo, Professor Faculdade de Letras (UL)

Eixo 3: Cidadania e participação
No desdobramento do ponto 11 (“Cidades e Comunidades Sustentáveis”) da lista de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa “fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o património cultural e natural do mundo”, num momento difícil para a vida em comunidade, permeado por medidas sanitárias restritivas, pela ambiguidade informacional e pelo escalar de uma Guerra, cumpre refletir sobre os desafios e as oportunidades que se colocam diante dos arquivos. Alguns questionamentos serão cruciais nesse intento:
Que conceitos de cidadania e de participação serão úteis para compreender o papel que desempenham os arquivos, em momentos de transformação social, junto das suas comunidades?
Que legado documental e identitário constroem e salvaguardam os arquivos, tendo como metas a transparência nas ações e as gerações futuras?
Que ações/iniciativas empreendem os arquivos e que papel representam no fortalecimento da democracia e da participação cidadã?
Nesse âmbito, conhecimentos e saberes que contribuam para o reforço da visão participativa e comunitária dos arquivos serão muito bem-vindos. De igual modo, serão também acolhidas as estratégias e as experiências realizadas no terreno, que aproximam os arquivos das suas comunidades, revelando-se de interesse, por exemplo, em projetos virados para o desenvolvimento sustentável ou para a preservação e o reforço da democracia e da participação cidadã. Consequentemente, ideias e práticas que envolvam, em simultâneo, as comunidades e os arquivos, revelando alguma capacidade de transformação, num quadro socio-tecnológico ou histórico-cultural mais amplo, serão igualmente muito bem recebidas.
Cristina Freitas, Professora Universidade de Coimbra