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Regulamentos
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Criação/extinção
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Eleições para os órgãos constituintes
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Reuniões do Conselho Técnico
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Constituição, organização e atividades das Delegações Regionais
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Constituição, organização e atividades dos grupos de trabalho
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Planeamento estratégico de atividades
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Avaliação de atividades
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Tomadas de posição
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